Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-SC 2022 (nº 60)
Ana, promotora de Justiça da Comarca Alfa, instaurou procedimento investigatório criminal para apurar a conduta de João, filho de um influente político que tinha sua base eleitoral na região.
Insatisfeito com a postura de Ana, o político solicitou que sua assessoria analisasse se a promotora pode ser removida compulsoriamente do seu órgão de execução, sendo-lhe corretamente respondido que:
- Aa garantia da inamovibilidade veda a remoção compulsória de Ana em qualquer hipótese;
- Bapenas o procurador-geral de Justiça pode decidir pela remoção compulsória de Ana;
- Capenas o Conselho Nacional do Ministério Público pode decidir pela remoção compulsória de Ana;
- Dapenas por decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público, pode ser determinada a remoção compulsória de Ana; (alternativa correta)
- Eapenas por decisão do procurador-geral de Justiça ou do órgão colegiado competente do Ministério Público pode ser determinada a remoção compulsória de Ana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inamovibilidade é uma garantia dada aos membros do Ministério Público (como promotores e procuradores) que significa que eles não podem ser removidos de seu cargo ou lotação contra a sua vontade, a fim de assegurar sua independência funcional.
- (A) Incorreta: A garantia da inamovibilidade não é absoluta. Ela veda a remoção contra a vontade do membro, mas admite exceções, como a remoção compulsória por motivo de interesse público, conforme previsto na Constituição. Esta é a armadilha da banca, pois a palavra "qualquer" torna a afirmação falsa.
- (B) Incorreta: A decisão de remoção compulsória não pode ser tomada unilateralmente pelo procurador-geral de Justiça. É exigida a deliberação de um órgão colegiado.
- (C) Incorreta: Embora o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja um órgão de controle externo e possa atuar em casos disciplinares, a decisão inicial de remoção compulsória, por interesse público, compete ao órgão colegiado interno do respectivo Ministério Público (estadual ou federal).
- (D) Correta: Conforme o Art. 128, § 5º, I, "b" da Constituição Federal, a inamovibilidade pode ser excepcionada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros e assegurada ampla defesa.
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta ao sugerir que o procurador-geral de Justiça isoladamente poderia decidir. A decisão é do órgão colegiado competente, não do procurador-geral sozinho ou como uma alternativa a ele.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.