Questão de Organização do Ministério Público · FGV MP-SC 2022 (nº 20)

As penas disciplinares para servidores públicos são aplicadas conforme a gravidade da infração, o que a lei prevê para ela, e as circunstâncias do caso, como se é a primeira vez que o servidor comete uma falta.

(A) Incorreta: A violação de prerrogativa de advogado (Art. 168, XIX da Lei nº 6.745/1985) não está entre as infrações puníveis com advertência (que abrange a repreensão verbal ou escrita) conforme o Art. 192.
(B) Incorreta: Assim como a repreensão verbal, a repreensão escrita (advertência) não é a penalidade adequada para a infração cometida, de acordo com o Art. 192 da Lei nº 6.745/1985.
(C) Correta: A violação de prerrogativa de advogado (Art. 168, XIX da Lei nº 6.745/1985) é uma proibição que não se enquadra nas faltas puníveis com advertência (Art. 192) e que, em regra, não leva à demissão na primeira ocorrência. Assim, a penalidade cabível é a suspensão (Art. 193). Embora a suspensão possa ser de até noventa dias, o fato de ser a primeira infração disciplinar de José é uma circunstância atenuante (Art. 198), justificando a aplicação de uma penalidade mais branda dentro do limite legal, sendo a suspensão de até trinta dias a mais proporcional para este caso.
(D) Incorreta: Embora a suspensão possa ser de até noventa dias (Art. 193 da Lei nº 6.745/1985), que é o limite máximo, a menção de que é a primeira infração disciplinar de José é uma circunstância atenuante (Art. 198). Aplicar a pena máxima para uma primeira infração, sem agravantes adicionais, seria desproporcional. A armadilha da banca aqui é apresentar o limite máximo da pena de suspensão, mas o contexto de "primeira vez" indica uma aplicação mais branda da penalidade.
(E) Incorreta: A demissão é reservada para infrações mais graves, listadas no Art. 194 da Lei nº 6.745/1985, e a violação de prerrogativa de advogado, em sua primeira ocorrência, não se enquadra nessas hipóteses.