Questão nº 18
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MP-SC 2022 (nº 18)
FGV2022Auxiliar do Ministério PúblicoOrganização do Ministério Público
Gabarito: Bver comentário ↓
Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:
- Aexecutar as ações relativas ao Projeto Gestão de Resíduos e ao Programa Boas Práticas;
- Benviar as correspondências das Promotorias de Justiça no prazo máximo de trinta dias úteis, salvo impossibilidade justificada, a ser informada ao respectivo órgão de execução; (alternativa correta)
- Ccomunicar, imediatamente, à Gerência de Patrimônio da ocorrência de furto, perda, extravio de bens permanentes ou de transferência não autorizada destes para outra unidade do Ministério Público;
- Dremeter às Promotorias de Justiça no mesmo dia, ou, excepcionalmente, até o dia útil seguinte, o cadastro dos atendimentos realizados e os documentos correspondentes eventualmente digitalizados;
- Esolicitar bens permanentes, materiais de expediente e de consumo em geral em quantidade suficiente aos serviços da Secretaria e das Promotorias de Justiça, realizando o devido controle de estoque e velando pela economicidade e adequada utilização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Secretarias das Promotorias de Justiça são unidades de apoio administrativo e operacional que dão suporte aos membros (Promotores de Justiça) e servidores do Ministério Público, garantindo que o trabalho do órgão funcione de forma eficiente.
- (A) Incorreta: Esta é uma atribuição expressa no Art. 2º, inciso X, do Ato nº 255/2019/PGJ, que prevê a execução de ações relativas a projetos ambientais.
- (B) Correta: Esta alternativa NÃO representa uma atribuição conforme o Ato nº 255/2019/PGJ. Embora "expedir e controlar a remessa de correspondências e documentos" seja uma atribuição (Art. 2º, inciso II), o Ato NÃO estabelece um prazo máximo de trinta dias úteis para essa tarefa. Pelo contrário, para outras atividades de fluxo de informação, como a remessa do cadastro de atendimentos (Art. 2º, inciso IX), o Ato exige agilidade ("no mesmo dia, ou, excepcionalmente, até o dia útil seguinte"). Um prazo tão longo para envio de correspondências seria incompatível com a celeridade esperada de um órgão público. A armadilha da banca reside na inclusão de um prazo irreal e não previsto na norma, tornando a afirmação falsa.
- (C) Incorreta: Esta é uma atribuição expressa no Art. 2º, inciso VIII, do Ato nº 255/2019/PGJ, que trata da comunicação de ocorrências relacionadas a bens patrimoniais.
- (D) Incorreta: Esta é uma atribuição expressa no Art. 2º, inciso IX, do Ato nº 255/2019/PGJ, que detalha a remessa do cadastro de atendimentos e documentos.
- (E) Incorreta: Esta é uma atribuição expressa no Art. 2º, inciso VII, do Ato nº 255/2019/PGJ, que trata do controle e solicitação de materiais e bens.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Auxiliar do Ministério Público (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.