Questão de Legislação (SUS/institucional) · FGV FHEMIG 2023 (nº 29)

A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 63/2011 estabelece as Boas Práticas de Funcionamento para Serviços de Saúde, que são um conjunto de regras e requisitos para garantir a qualidade, segurança e conformidade dos serviços de saúde. Uma parte essencial dessas boas práticas é a manutenção de documentação e registros específicos, que servem para comprovar a execução das atividades e para a rastreabilidade dos processos.

(A) Incorreta: Embora o projeto básico de arquitetura aprovado pela autoridade sanitária seja um requisito (Art. 10 da RDC 63/2011), a aprovação específica pelo Corpo de Bombeiros, embora necessária na prática, não é listada diretamente no capítulo de "Documentação e Registros" da RDC 63/2011 como um item que deve ser mantido disponível da mesma forma que os demais registros.
(B) Correta: O controle de saúde ocupacional (incluindo PCMSO e exames) e o controle de qualidade da água (com resultados de análises) são expressamente citados na RDC 63/2011, Art. 42, incisos I e VI, respectivamente, como registros que o serviço de saúde deve manter.
(C) Incorreta: Os contratos de serviços terceirizados são, de fato, um registro obrigatório (Art. 42, III), mas a "certificação de qualidade em transparência pública" não é um requisito de documentação ou registro previsto na RDC 63/2011. A armadilha aqui é misturar um item correto com um incorreto.
(D) Incorreta: A manutenção dos equipamentos é um registro exigido (Art. 42, V), mas as "condições adequadas para a comercialização de produtos químicos" não se aplicam diretamente ao escopo da RDC 63/2011, que foca na prestação de serviços de saúde, não na comercialização de produtos.
(E) Incorreta: O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) é um registro obrigatório (Art. 42, VII), mas o "relatório de impacto ambiental (RIMA)" não é um documento ou registro geral exigido para todos os serviços de saúde pela RDC 63/2011.