Questão nº 29
Questão de Legislação (SUS/institucional) · FGV FHEMIG 2023 (nº 29)
Considerando os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, detalhados na Resolução de Diretoria Colegiada RDC 63/2011, assinale a opção que indica o(s) serviço(s) de saúde que, segundo o seu tipo de atividade, documentação e registro, deve(m) se manter disponível(eis).
- AO projeto básico de arquitetura, com aprovação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
- BO controle de saúde ocupacional e o controle de qualidade da água. (alternativa correta)
- COs contratos de serviços terceirizados e a certificação de qualidade em transparência pública.
- DA manutenção dos equipamentos e das condições adequadas para a comercialização de produtos químicos.
- EO gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e o relatório de impacto ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde, conforme a RDC 63/2011, são um conjunto de regras e procedimentos que garantem a qualidade, segurança e eficiência das atividades, protegendo pacientes, profissionais e o meio ambiente.
(A) Incorreta: O projeto arquitetônico aprovado pela vigilância sanitária é um requisito inicial, mas a alternativa foca na aprovação do Corpo de Bombeiros e não aborda atividades e controles contínuos de documentação e registro como a alternativa correta.
(B) Correta: O controle de saúde ocupacional (PCMSO/PPRA) e o controle de qualidade da água são requisitos explícitos da RDC 63/2011 (Art. 21, I, alíneas "c" e "g", respectivamente) como documentos e registros que devem ser mantidos disponíveis, representando atividades e controles contínuos.
(C) Incorreta: Embora contratos de serviços terceirizados sejam exigidos, a "certificação de qualidade em transparência pública" não é um requisito da RDC 63/2011 para serviços de saúde, sendo um distrator.
(D) Incorreta: A manutenção de equipamentos é exigida, mas as "condições adequadas para a comercialização de produtos químicos" não são o foco da RDC 63/2011, que trata de serviços de saúde, não de comércio de produtos químicos.
(E) Incorreta: O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é um requisito, mas o "Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)" não é um documento padrão exigido pela RDC 63/2011 para todos os serviços de saúde.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Conhecimentos Comuns (AGAS) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.