Questão nº 59
Questão de Gás Natural · FGV EPE 2024 (nº 59)
A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico-públicos, traduzida na supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na coletividade.
Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir
I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado.
II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.
III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder de normatização dos serviços públicos apresentando uma maior independência técnica. A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A regulação econômica é a forma como o Estado atua de maneira indireta na economia, usando leis e regras para supervisionar e orientar empresas (públicas, privadas ou cooperativas), buscando equilibrar o mercado e proteger a sociedade de impactos negativos. As agências reguladoras são os órgãos especializados que exercem essa função.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas a I está correta, o que não é verdade, pois a II também está.
(B) Correta:
- I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado. Correta. As agências foram criadas, especialmente no Brasil, para fiscalizar os serviços públicos delegados ou privatizados, garantindo a qualidade e o cumprimento das regras. Elas representam uma descentralização da função regulatória do Estado.
- II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos. Correta. As agências têm poder normativo (de criar regras) e suas decisões frequentemente exigem investimentos ou mudanças de conduta das empresas, gerando custos. Elas atuam no balanço de interesses muitas vezes conflitantes entre consumidores, empresas e o interesse público geral.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
Armadilha da alternativa III: A afirmativa III começa descrevendo corretamente as agências reguladoras como autarquias de regime especial, criadas por lei, com estrutura colegiada, poder de normatização e independência técnica. No entanto, a armadilha está na parte final: "A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística." Isso está errado. A principal característica das agências reguladoras é justamente a sua autonomia e independência hierárquica em relação ao Poder Executivo (ministérios, presidência) nas suas decisões técnicas e operacionais. Elas são submetidas a um controle finalístico (de legalidade e de conformidade com os objetivos da lei), mas não a uma subordinação hierárquica, que comprometeria sua capacidade de atuar de forma imparcial e técnica, livre de interferências políticas.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Gás Natural (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.