Questão nº 61
Questão de Bioenergia · FGV EPE 2024 (nº 61)
Com base na Lei nº 13.576/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. As metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis, os créditos de descarbonização e a certificação de biocombustíveis, são instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
II. A adesão ao RenovaBio passou a ser compulsória para produtores de biocombustíveis e distribuidores de combustíveis, a partir da publicação da Lei nº 13.576/2017.
III. As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, foram estabelecidas pela Lei 13.576/2017.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O RenovaBio (Política Nacional de Biocombustíveis) é um programa brasileiro criado para incentivar a produção e o uso de biocombustíveis, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa na matriz energética do país.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
(C) Correta: A afirmativa I está correta porque a Lei nº 13.576/2017, em seu Art. 3º, lista expressamente as metas de redução de emissões, os créditos de descarbonização (CBIOs) e a certificação de biocombustíveis como instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis. A afirmativa III está correta porque a própria Lei nº 13.576/2017, em seus Art. 3º, inciso I, e Art. 4º, estabelece a existência e a compulsoriedade das metas anuais de redução de emissões para a comercialização de combustíveis, mesmo que a definição dos valores específicos dessas metas seja delegada ao Poder Executivo Federal. A lei cria o arcabouço e a obrigatoriedade dessas metas.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
Comentário sobre o distrator mais tentador (Alternativa B, que inclui a afirmativa II):
(B) Incorreta: A afirmativa II é uma pegadinha comum. Embora os distribuidores de combustíveis tenham metas compulsórias de redução de emissões (que cumprem comprando CBIOs), a adesão dos produtores de biocombustíveis ao sistema de certificação para gerar CBIOs é voluntária. Eles escolhem certificar sua produção para poder comercializar os créditos de descarbonização. Portanto, a adesão ao RenovaBio não é compulsória para ambos (produtores e distribuidores) no mesmo sentido.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Bioenergia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.