Questão nº 69
Questão de Estrutura do Setor de Energia Brasileiro · FGV EPE 2024 (nº 69)
FGV2024AdvogadoEstrutura do Setor de Energia Brasileiro
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Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE. Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que
- Aé admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE. (alternativa correta)
- Bnão é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.
- Cem razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.
- Da EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.
- Eos recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 10.847/2004, que criou a EPE (Empresa de Pesquisa Energética), define claramente suas competências para celebrar acordos e suas fontes de recursos, permitindo que ela receba valores diretamente de diversas origens, inclusive internacionais.
- (A) Correta: A Lei nº 10.847/2004, Art. 2º, IV, estabelece que a EPE pode receber "transferências, repasses, doações e outros recursos que lhe forem destinados", o que inclui os provenientes de ajustes com entidades internacionais.
- (B) Incorreta: A lei permite o direcionamento direto de recursos à EPE, sem a necessidade de intermediação obrigatória pelo Tesouro Nacional.
- (C) Incorreta: O Art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 10.847/2004, autoriza expressamente a EPE a celebrar acordos com entidades estrangeiras, inclusive de natureza pública.
- (D) Incorreta: A lei lista diversas fontes de recursos para a EPE, como repasses e doações, não se restringindo à arrecadação tributária.
- (E) Incorreta: A Lei nº 10.847/2004 permite que a EPE receba recursos diretamente, sem a necessidade de que sejam primeiramente direcionados à União para posterior repasse. A armadilha aqui é a ideia comum de que recursos de origem internacional para entidades públicas federais sempre precisam passar pela União ou Tesouro Nacional, mas a Lei específica da EPE permite o recebimento direto.
Fonte: FGV EPE 2024 Advogado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.