Questão de Direito do Trabalho · FGV EPE 2024 (nº 64)

Um acidente do trabalho é qualquer evento que ocorre durante o exercício da atividade profissional, a serviço da empresa, e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária, ou até a morte. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é um documento obrigatório que a empresa deve emitir para informar a Previdência Social sobre a ocorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional.

• Análise do caso: A engenheira estava a serviço da empresa, em trabalho de campo autorizado, quando foi atacada por animais. Este evento causou lesões e afastamento do trabalho. A Lei nº 8.213/91, em seu Art. 21, inciso III, equipara a acidente do trabalho o ato de pessoa irracional (como animais) que cause lesão ao empregado durante o trabalho. Portanto, é um acidente do trabalho.

• Prazo da CAT: O Art. 22 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

• Afastamento e CAT: A necessidade de emissão da CAT não está vinculada ao período de afastamento. Qualquer acidente de trabalho que cause lesão, mesmo que não resulte em afastamento ou que o afastamento seja inferior a 15 dias, deve ser comunicado através da CAT. O período de 15 dias é relevante para determinar quem paga o salário do empregado (os primeiros 15 dias são pagos pela empresa, a partir do 16º dia o INSS assume).

• (A) Incorreta: A caracterização do acidente do trabalho e a necessidade de emissão da CAT não dependem do período de afastamento ser superior a 15 dias. Qualquer acidente que cause lesão durante o trabalho exige a CAT.

• (B) Incorreta: O ataque de animais (pessoas irracionais) durante o trabalho é expressamente equiparado a acidente do trabalho pela Lei nº 8.213/91 (Art. 21, III). A emissão da CAT é uma obrigação legal, não uma opção do empregador.

• (C) Correta: O evento é um acidente do trabalho, pois ocorreu durante a jornada e em razão do trabalho, e o ataque de animais é equiparado a acidente do trabalho. A CAT deve ser emitida até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, conforme o Art. 22 da Lei nº 8.213/91.

• (D) Incorreta: Embora o tempo de afastamento nos primeiros 15 dias seja pago pela empresa, a CAT não precisa ser emitida "imediatamente" em casos de acidentes não fatais. O prazo legal é "até o 1º dia útil seguinte". A armadilha aqui é a imprecisão do prazo.

• (E) Incorreta: O prazo legal para a emissão da CAT em acidentes não fatais é "até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência", e não "em até 24 (vinte e quatro) horas". Embora muitas vezes coincida, o termo legal é mais preciso e pode implicar prazos maiores dependendo do dia da semana em que o acidente ocorre.