Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 67)

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ele pode aplicar medidas protetivas e administrativas para garantir que esses direitos sejam respeitados, inclusive em relação a adultos que violem esses direitos.

(A) Correta: A advertência é uma medida que o Conselho Tutelar pode aplicar diretamente a qualquer pessoa (inclusive um agente de instituição) que cometa uma violação dos direitos da criança ou do adolescente. É um aviso formal para que a conduta inadequada cesse, visando a proteção imediata do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(B) Incorreta: A multa geralmente é aplicada a instituições ou em casos de descumprimento de determinações do Conselho Tutelar, e não diretamente como punição a um agente individual por má conduta nesse contexto.

(C) Incorreta: A demissão é uma medida de caráter trabalhista e administrativo, de competência da instituição empregadora, e não do Conselho Tutelar. A armadilha aqui é confundir a capacidade do CT de solicitar ou recomendar providências à instituição com o poder de aplicá-las diretamente. O CT não tem poder para demitir um funcionário.

(D) Incorreta: A transferência é uma medida administrativa interna da instituição. O Conselho Tutelar não tem poder para ordenar a transferência de um agente. Ele pode, no máximo, recomendar à instituição que tome as providências cabíveis para garantir a segurança do adolescente.

(E) Incorreta: A suspensão é uma medida disciplinar de caráter trabalhista, de competência da instituição empregadora. O Conselho Tutelar não pode suspender um funcionário.