Questão de Serviço Social · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 49)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial que garante o acesso à justiça para pessoas que não podem pagar por um advogado, oferecendo orientação jurídica e defesa de seus direitos.

(A) Incorreta: Embora a Defensoria Pública contribua para a proteção dos direitos humanos das populações pobres, sua incumbência constitucional não é "ampliar modelos", mas sim prestar assistência jurídica.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma consequência ou um papel social da Defensoria, mas não sua incumbência fundamental conforme a Constituição. A armadilha é que a Defensoria, de fato, contribui para a absorção de tensões e mediação de conflitos ao garantir direitos, mas a Constituição foca na assistência jurídica direta.
(C) Incorreta: A função de propor projetos de lei (iniciativa legislativa) pertence primariamente ao Poder Legislativo e, em casos específicos, a outros poderes ou órgãos, mas não é uma atribuição constitucional da Defensoria Pública.
(D) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a função constitucional da Defensoria Pública, conforme o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos necessitados (aqueles com insuficiência de recursos).
(E) Incorreta: "Estabelecer normas jurídicas" é função do Poder Legislativo (e, em parte, do Executivo e Judiciário em suas esferas), não da Defensoria Pública. Sua função é aplicar e defender direitos com base nas normas existentes.