Questão de Teoria Geral do Processo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 66)

As prerrogativas da Defensoria Pública são direitos e vantagens especiais concedidos a essa instituição e seus membros para garantir a efetividade da assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados, superando obstáculos e assegurando a igualdade processual.

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o Art. 186 do Código de Processo Civil (CPC), e não em quádruplo para contestar ou simples para contra-arrazoar.
• (B) Correta: A intimação pessoal é uma prerrogativa fundamental da Defensoria Pública, realizada por carga (retirada dos autos), remessa (envio físico) ou meio eletrônico, conforme o Art. 186, § 1º, do CPC.
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, conforme o Art. 5º, § 5º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e o Art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
• (D) Incorreta: A Defensoria Pública pode e deve requerer a intimação pessoal da parte patrocinada sempre que o ato processual exigir a providência exclusiva do assistido, sendo um dever de comunicação e assistência integral. Não há vedação legal para isso.
• (E) Incorreta: Embora a afirmação sobre a responsabilidade do Defensor Público seja verdadeira em tese (agentes públicos respondem por dolo ou culpa), a questão pergunta sobre prerrogativas. A responsabilidade é uma obrigação ou dever, não uma prerrogativa (que é um direito ou privilégio especial). Essa é a armadilha da banca: apresentar uma afirmação verdadeira, mas que não responde ao que foi perguntado.