Questão de Teoria Geral do Processo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 64)

Os pronunciamentos judiciais são as formas pelas quais o juiz ou tribunal se manifesta no processo, dando andamento, resolvendo questões ou encerrando o caso. Eles se dividem principalmente em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(A) Incorreta: Nem todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento. O Código de Processo Civil (CPC) lista taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (Art. 1.015), sendo as demais decisões interlocutórias impugnáveis em preliminar de apelação.
(B) Incorreta: Sentença é o pronunciamento que põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com ou sem resolução do mérito. A condição "desde que resolvido o mérito do feito" torna a definição incompleta e, portanto, incorreta, pois existem sentenças terminativas (sem resolução do mérito, Art. 485 do CPC).
(C) Incorreta: Os acórdãos, que são decisões proferidas por órgãos colegiados, precisam ser assinados pelos magistrados que participaram do julgamento, sendo a assinatura um requisito formal essencial para a validade e publicidade do ato.
(D) Correta: Atos meramente ordinatórios são atos de impulsionamento do processo, sem conteúdo decisório, que podem ser praticados de ofício pelo servidor judicial, independentemente de despacho do juiz (Art. 203, §4º do CPC). Dar vista à Defensoria Pública é um exemplo clássico de ato ordinatório.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora tradicionalmente as decisões interlocutórias fossem vistas como puramente processuais, o atual Código de Processo Civil (Art. 356, §5º) permite a existência de decisões interlocutórias de mérito, que resolvem parcialmente o mérito do processo (julgamento antecipado parcial do mérito). Portanto, a afirmação de que não são aptas a versar sobre o mérito é falsa.