Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 31)
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:
- Aexercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em paz social;
- Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas hipossuficientes;
- Cexecutar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria;
- Dprestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (alternativa correta)
- Eoferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos litígios na esfera extrajudicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Defensoria Pública é uma instituição essencial que garante o direito de acesso à justiça para pessoas que não podem pagar por um advogado, oferecendo assistência jurídica completa e gratuita, tanto em processos judiciais quanto na resolução de problemas fora do tribunal.
- (A) Incorreta: O controle externo da atividade policial é uma função do Ministério Público, e não da Defensoria Pública.
- (B) Incorreta: A promoção privativa da ação penal pública é atribuição do Ministério Público, não da Defensoria Pública. A Defensoria atua na defesa dos acusados ou como assistente de acusação em casos específicos.
- (C) Incorreta: A Defensoria Pública pode, sim, executar e receber verbas sucumbenciais para seu aparelhamento. A pegadinha está na parte "exceto quando devidas por quaisquer entes públicos", pois o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a Defensoria Pública pode receber honorários de sucumbência mesmo de entes públicos, desde que os valores sejam destinados à instituição.
- (D) Correta: A Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), em seu Art. 4º, inciso X, estabelece expressamente como função institucional da Defensoria Pública "prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições". Isso significa que a Defensoria não oferece apenas assistência jurídica, mas também pode contar com profissionais de outras áreas (como psicólogos e assistentes sociais) para um atendimento mais completo aos necessitados.
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública não só atua na fase judicial, mas também tem um papel fundamental na solução de litígios na esfera extrajudicial (como mediação e conciliação), buscando evitar a judicialização e promover a pacificação social. A proibição ("vedada a atuação") torna a alternativa errada.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Conhecimentos Comuns (Técnico Superior Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.