Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 49)

O princípio da inafastabilidade da jurisdição significa que nenhuma lei pode impedir que uma lesão ou ameaça a um direito seja levada ao Poder Judiciário para ser resolvida. No entanto, a própria Constituição ou a lei podem estabelecer condições ou vias específicas para que o acesso ao Judiciário ocorra, sem que isso signifique uma violação do princípio.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 217, §1º, estabelece expressamente que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. Esta é uma exceção constitucionalmente prevista ao acesso imediato ao Judiciário.
• (B) Incorreta: Não há previsão legal ou constitucional que condicione o acesso ao Judiciário em casos de direitos autorais ao prévio esgotamento de instâncias conciliatórias. A conciliação é incentivada, mas não é, via de regra, uma condição de admissibilidade da ação judicial.
• (C) Incorreta: A convenção de arbitragem, quando validamente estabelecida pelas partes, afasta a jurisdição estatal para aquela disputa específica. O Judiciário pode, e deve, extinguir o processo sem resolução de mérito se houver uma cláusula arbitral, pois as partes optaram por uma via alternativa de resolução de conflitos. Isso não viola a inafastabilidade, pois a escolha foi voluntária e a decisão arbitral pode ser submetida a controle judicial posterior em casos específicos (como nulidade ou execução). A armadilha aqui é confundir a obrigatoriedade do Judiciário em apreciar um direito com a forma como esse direito será apreciado quando as partes optam por arbitragem.
• (D) Incorreta: A Justiça Militar tem sua própria jurisdição. Não há exigência de esgotamento da "via militar" (disciplinar) para que a Justiça Comum aprecie um caso que seja de sua competência. Se um ato disciplinar militar violar um direito fundamental que não seja de competência exclusiva da Justiça Militar, o acesso à Justiça Comum é direto.
• (E) Incorreta: A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário. Não existe uma regra geral que exija o prévio esgotamento da "via eleitoral" para que a Justiça Comum possa atuar. Cada ramo do Judiciário tem sua competência definida, e as matérias são distribuídas conforme essa competência, sem que uma seja pré-requisito da outra.