Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 48)
FGV2014Técnico Médio da DefensoriaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que
- Aa União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.
- Bcessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.
- Cé hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. (alternativa correta)
- Dé caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.
- Eé exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A intervenção é uma medida extrema e temporária onde um ente federativo (como a União ou um Estado) assume o controle de outro (um Estado ou um Município) para restabelecer a ordem ou garantir o cumprimento de regras constitucionais, em situações muito específicas.
- (A) Incorreta: A União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal (Art. 34 da CF), mas não diretamente nos Municípios. Os Estados podem intervir em seus Municípios (Art. 35 da CF).
- (B) Incorreta: O Art. 36, § 4º, da CF estabelece que, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão aos seus cargos, salvo impedimento legal, e não que não poderão reassumi-los.
- (C) Correta: O Art. 35, IV, da CF prevê expressamente que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca!) Esta é uma condição para a intervenção da União nos Estados (Art. 34, VII, "b", da CF, que trata da observância dos direitos da pessoa humana como princípio constitucional sensível). Não é uma hipótese de intervenção do Estado em seu Município. A banca tenta confundir as hipóteses de intervenção federal (União nos Estados) com as de intervenção estadual (Estado nos Municípios).
- (E) Incorreta: As hipóteses mencionadas (manutenção da integridade nacional, repelir invasão estrangeira, grave comprometimento da ordem pública) são motivos para a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal (Art. 34, I e III, da CF), e não para a intervenção da União em um Município.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.