Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 47)
Nos capítulos "do Poder Judiciário" e "das funções essenciais à Justiça", a Constituição da República prevê que
- Asão órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa.
- Bos membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.
- Cé permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político-partidária, desde que previamente afastados de seus cargos.
- Da Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Eintegram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal detalha a estrutura e as atribuições do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, garantindo a organização do sistema judicial e o acesso à justiça.
(A) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é, sim, um órgão do Poder Judiciário, conforme o Art. 92 da Constituição Federal, mesmo tendo funções predominantemente administrativas e de controle.
(B) Incorreta: Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MP de Contas) possuem autonomia e carreira própria, não integrando o Ministério Público Estadual nem a mesma carreira, embora se apliquem a eles as mesmas vedações e direitos dos membros do MP comum.
(C) Incorreta: Aos membros da Magistratura (Art. 95, III) e do Ministério Público (Art. 128, § 5º, II, "e") é vedado o exercício de atividade político-partidária de forma absoluta, sem exceção, mesmo que afastados de seus cargos. Armadilha da banca: A pegadinha está em sugerir que o afastamento do cargo tornaria a atividade político-partidária permitida, o que é falso para juízes e membros do MP, para quem a vedação é expressa e total.
(D) Incorreta: Embora a Defensoria Pública seja essencial à função jurisdicional (Art. 134), a descrição de suas funções ("defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis") pertence ao Ministério Público, conforme o Art. 127 da Constituição Federal.
(E) Correta: Conforme o Art. 120, § 1º, II, e § 2º da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são compostos, entre outros, por dois juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.