Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 26)

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública funciona como um canal de comunicação entre a sociedade e a instituição, recebendo manifestações (reclamações, sugestões, elogios) para aprimorar os serviços, mas não possui poder disciplinar ou correcional direto sobre os membros.

• (A) Incorreta: A fiscalização direta da atividade funcional e da conduta dos membros e servidores é atribuição da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior, não da Ouvidoria-Geral. A Ouvidoria recebe as denúncias que podem dar início a essa fiscalização.
• (B) Incorreta: A Ouvidoria-Geral recebe representações, conforme o Art. 136, II, da LC 80/94. No entanto, o "processamento" no sentido de instaurar e conduzir processos disciplinares é competência da Corregedoria-Geral ou do Conselho Superior, e não da Ouvidoria. Armadilha da banca: A palavra "receber" é correta, mas "processar" descaracteriza a competência da Ouvidoria, que encaminha as representações para os órgãos competentes.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 136, inciso VI, da Lei Complementar nº 80/94, compete à Ouvidoria-Geral "participar das reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública, com direito a voz, sem voto".
• (D) Incorreta: A realização de correições e inspeções funcionais é uma atribuição da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, conforme o Art. 130, inciso II, da LC 80/94.
• (E) Incorreta: Embora a Ouvidoria possa propor medidas para aprimoramento, a redação legal (Art. 136, III, LC 80/94) especifica "medidas que visem à melhoria dos serviços prestados e ao aprimoramento das atividades da instituição", e não genericamente "consecução dos princípios institucionais". A alternativa C é uma transcrição exata da lei.