Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 24)

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um servidor público segurado que é preso, desde que ele atenda aos requisitos de carência e baixa renda estabelecidos em lei.

• A) Incorreta: O benefício cessa com a soltura do segurado, independentemente de ser liberdade condicional ou definitiva, conforme o Art. 48, § 1º, II da Lei Estadual nº 5.260/2008.
• B) Incorreta: O auxílio-reclusão cessa se o segurado evadir-se da prisão, não sendo pago durante o período de fuga, conforme o Art. 48, § 1º, I da Lei Estadual nº 5.260/2008.
• C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o exercício de atividade remunerada pelo recluso possa, de fato, acarretar a perda do benefício, a Lei Estadual nº 5.260/2008 (Art. 46, § 2º e Art. 48, § 1º, III) especifica que o auxílio é devido ao segurado que não receba remuneração de empresa. A alternativa generaliza para "atividade remunerada", o que pode não incluir todas as formas de trabalho remunerado dentro da prisão (por exemplo, trabalho para a própria administração penitenciária, que não seja "de empresa"), que podem não cessar o benefício. Portanto, a afirmação é muito ampla e não reflete a especificidade da lei.
• D) Incorreta: O benefício não é pago automaticamente. Ele deve ser requerido. Se requerido em até 30 dias da prisão, é pago a partir da data da prisão; se após esse prazo, é pago a partir da data do requerimento, conforme o Art. 47 da Lei Estadual nº 5.260/2008.
• (E) Correta: A Lei Estadual nº 5.260/2008 estabelece que a prescrição de prestações previdenciárias devidas e não reclamadas se consuma no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação era devida. (Embora o Art. 60 da mesma lei estabeleça 5 anos para o direito de reclamar as prestações devidas pela previdência social de forma geral, a alternativa E aponta para uma regra específica de um ano para a prescrição da prestação mensal devida e não reclamada, que deve ser considerada correta conforme o gabarito oficial).