Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 23)

O Defensor Público não precisa de uma procuração (mandato) do assistido para atuar, pois a própria lei já lhe confere poderes gerais para representá-lo em juízo. Contudo, para certos atos que envolvem a disposição de direitos do assistido, são exigidos poderes especiais.

• (A) Incorreta: Reconvir (apresentar uma ação contra a parte contrária dentro do mesmo processo) é um ato processual que se enquadra nos poderes gerais de defesa dos interesses do assistido.
• (B) Incorreta: Ingressar com Ação Civil Pública é uma atribuição institucional do Defensor Público, que visa a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e não depende de poderes especiais outorgados por um assistido individual.
• (C) Incorreta: Contestar (apresentar a defesa contra a ação proposta) é o ato fundamental de defesa e está plenamente abrangido pelos poderes gerais do Defensor Público.
• (D) Correta: Transigir (fazer um acordo, conciliar) implica em dispor de direitos do assistido, ou seja, abrir mão de algo ou aceitar uma condição para resolver o litígio. Por afetar diretamente o patrimônio jurídico do assistido, exige poderes especiais, conforme o art. 105 do Código de Processo Civil.
• (E) Incorreta: Arguir exceções (como incompetência do juízo, impedimento ou suspeição) são defesas processuais que visam corrigir vícios ou irregularidades no processo e fazem parte dos poderes gerais de representação.