Questão nº 40
Questão de Defensoria Pública · FGV DPE-RS 2023 (nº 40)
No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:
- Acerta, considerando que o governador do Estado deve definir as grandes linhas das políticas públicas a serem adotadas no território estadual;
- Bcerta, considerando que o governador do Estado ocupa a chefia do Poder Executivo, tendo ascendência hierárquica sobre as estruturas orgânicas que integram esse Poder;
- Ccerta, considerando que a Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional, carece de autonomia administrativa, estando sujeita às diretrizes estabelecidas pelo governador do Estado;
- Derrada, pois a atuação da Defensoria Pública é primordialmente direcionada à tutela coletiva dos interesses indisponíveis, não à tutela individual de interesses disponíveis;
- Eerrada, pois a autonomia administrativa da Defensoria Pública afasta qualquer ingerência do governador do Estado em relação à organização e à alocação dos recursos humanos dessa instituição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a definição de diretrizes de políticas públicas pelo governador não lhe confere poder de ingerência sobre a organização interna e a gestão administrativa da Defensoria Pública, que é autônoma.
- (B) Incorreta: a Defensoria Pública não se subordina hierarquicamente ao Poder Executivo; a autonomia funcional, administrativa e financeira lhe é assegurada constitucionalmente.
- (C) Incorreta: a Defensoria Pública possui tanto autonomia funcional quanto autonomia administrativa, não estando sujeita às diretrizes do governador quanto à sua organização.
- (D) Incorreta: a atuação da Defensoria Pública abrange tanto a tutela coletiva quanto a individual dos necessitados, incluindo ações de reparação de danos em favor de vítimas hipossuficientes, não se restringindo a interesses coletivos indisponíveis.
- (E) Correta: em razão da autonomia administrativa assegurada constitucionalmente à Defensoria Pública, o governador do Estado não pode determinar unilateralmente a organização interna da instituição (como a instituição de plantão especial) nem interferir na alocação de seus recursos humanos.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.