Questão nº 70
Questão de Engenharia Civil · FGV DPE-RS 2023 (nº 70)
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul precisa construir uma nova sede para otimizar a realização de suas atividades, sendo certo que se trata de uma obra qualificada como de grande vulto, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Diante das peculiaridades descritas, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
- Anão poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, ainda que em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato;
- Bo edital de licitação deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato; (alternativa correta)
- Cé vedada a realização de obra sem o delineamento de projeto básico realizado pela Administração Pública, que não pode ser dispensada de sua elaboração, mesmo para a contratação integrada;
- Do edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado, a critério da contratante, que exercerá a discricionariedade acerca da pertinência da adoção de tal cláusula contratual;
- Ea licitação precisa respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, mas não é necessário respeitar aquelas concernentes à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, mesmo que previstas no respectivo licenciamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para a contratação de obras e serviços pela Administração Pública, incluindo disposições específicas para obras de grande vulto, que são aquelas com valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
- (A) Incorreta: Para obras de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 99, § 3º) prevê expressamente que o seguro-garantia, com cláusula de retomada, cobrirá o valor segurado mínimo de 30% do valor inicial do contrato, ou seja, pode e deve ser exigido nesse percentual.
- (B) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 25, § 4º, estabelece que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá exigir a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, "conforme regulamentação". Embora a lei use "poderá", a interpretação e a prática para obras de grande vulto, considerando a relevância do tema e a expectativa de regulamentação que torne a exigência obrigatória para esses casos, levam a considerar essa afirmativa como correta no contexto de uma questão de concurso que busca o gabarito oficial.
- (C) Incorreta: Na contratação integrada, modalidade aplicável a obras de grande vulto, a Lei nº 14.133/2021 (Art. 46, caput) permite que a responsabilidade pela elaboração do projeto básico seja do contratado, a partir de um anteprojeto fornecido pela Administração, dispensando a Administração de sua elaboração.
- (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 103, § 1º) estabelece que a matriz de alocação de riscos será obrigatória nas contratações de grande vulto, não sendo, portanto, uma faculdade ou critério discricionário da contratante. (Armadilha da banca: O caput do Art. 103 usa "poderá", mas o § 1º torna a matriz obrigatória para obras de grande vulto, exigindo atenção ao detalhe.)
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 11, IV, e Art. 144), alinhada aos princípios de sustentabilidade, exige o respeito a todas as normas ambientais, incluindo as condicionantes e compensações ambientais previstas no licenciamento, que são de cumprimento obrigatório para a execução da obra.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Engenharia Civil) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.