Questão nº 66
Questão de Economia · FGV DPE-RS 2023 (nº 66)
FGV2023Analista - Apoio Especializado (Economia)Economia
Gabarito: Ever comentário ↓
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é necessário que se verifique:
- Aa frustração na arrecadação ao final do exercício financeiro;
- Bque a despesa total com pessoal tenha ultrapassado o limite de alerta;
- Cque o ente esteja inadimplente com o serviço da dívida no período de referência;
- Do recebimento de notificação expressa do respectivo tribunal de contas;
- Eo risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: a verificação é feita ao final de cada bimestre durante o exercício (não apenas ao final do exercício), com base em projeção, e não apenas em frustração de arrecadação já consumada.
- (B) Incorreta: o limite de alerta de despesa com pessoal (art. 22 da LRF) aciona outras medidas de contenção, não especificamente o mecanismo de limitação de empenho do art. 9º.
- (C) Incorreta: inadimplência no serviço da dívida é hipótese tratada em outros dispositivos da LRF (vedações e restrições ao ente inadimplente), não o gatilho do contingenciamento de empenho.
- (D) Incorreta: o mecanismo do art. 9º da LRF é acionado por iniciativa do próprio Poder/órgão, a partir da avaliação bimestral, não depende de notificação do tribunal de contas.
- (E) Correta: conforme o art. 9º da LRF, verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, nos 30 dias seguintes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Economia) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.