Questão nº 50
Questão de Contabilidade · FGV DPE-RS 2023 (nº 50)
FGV2023Analista - Apoio Especializado (Contabilidade)Contabilidade
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A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades
públicas precisa atender, além de outras exigências contábeis, às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o objetivo de proporcionar consistência e conformidade às
informações geradas, na escrituração das contas públicas:
- Aa assunção de compromissos será registrada segundo o regime de competência; (alternativa correta)
- Ba despesa e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados pelo regime de caixa;
- Ca disponibilidade de caixa será mantida em conformidade com o princípio da não vinculação;
- Das inscrições em Restos a Pagar serão feitas de forma independente do ciclo do mandato;
- Eas operações de crédito serão registradas até o limite legalmente definido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o art. 50, I, da LRF determina expressamente que a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se em caráter complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
- (B) Incorreta: é a despesa em si que segue o regime de competência; apenas o resultado dos fluxos financeiros é apurado, complementarmente, pelo regime de caixa, e não a despesa como um todo.
- (C) Incorreta: a LRF exige que a disponibilidade de caixa seja mantida em conformidade com o princípio da vinculação das receitas (não com a "não vinculação"), conforme art. 8º, parágrafo único.
- (D) Incorreta: a LRF, em seu art. 42, justamente vincula as inscrições em Restos a Pagar ao ciclo do mandato, vedando ao titular contrair, nos últimos dois quadrimestres, obrigação que não possa ser cumprida no exercício.
- (E) Incorreta: a exigência de registro de operações de crédito "até o limite legalmente definido" descreve um limite de endividamento, não uma regra específica de escrituração contábil abordada nesse dispositivo.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Contabilidade) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.