Questão nº 40
Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 40)
A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido internacionalmente em diversas searas.
Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que
- Aapenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.
- Bo Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.
- Ccomo sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência. (alternativa correta)
- Da neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.
- Ea Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A neutralidade de rede significa que os provedores de internet devem tratar todo o tráfego de dados igualmente, sem bloquear, diminuir a velocidade ou priorizar conteúdos, serviços ou aplicativos específicos. É como uma estrada onde todos os veículos (pacotes de dados) trafegam sem privilégios ou discriminação.
- (A) Incorreta: A neutralidade de rede, conforme o Marco Civil da Internet (Art. 9º, § 2º), protege o tráfego de dados independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, não apenas o conteúdo e a origem.
- (B) Incorreta: O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) adotou e é um marco na positivação da neutralidade de rede no Brasil, sendo um de seus princípios fundamentais (Art. 9º).
- (C) Correta: O Marco Civil da Internet (Art. 9º, § 2º) prevê que a discriminação ou degradação do tráfego pode ser admitida de forma restritiva, em duas hipóteses: requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços e aplicações, e priorização de serviços de emergência.
- (D) Incorreta: A neutralidade de rede foi amplamente contemplada pela Lei nº 12.965/2014, sendo um de seus pilares, e a exceção mencionada para a Administração Pública federal não existe na lei.
- (E) Incorreta: As exceções à neutralidade de rede são regulamentadas pelo Poder Executivo, ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme o Art. 9º, § 2º do MCI. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) não é mencionada nesse contexto. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator tentador porque menciona um órgão governamental e um processo de consulta ("ouvida previamente"), o que parece plausível. No entanto, o erro está em citar a ABIN, que não tem competência legal para atuar na regulamentação da neutralidade de rede, em vez dos órgãos corretos (CGI.br e ANATEL).
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Conhecimentos Comuns (Nível Médio - Segurança e Enfermagem do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.