Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 36)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei brasileira que garante a todo cidadão o direito de pedir e receber informações públicas dos órgãos e entidades do governo, promovendo a transparência e o controle social.

(A) Incorreta: A LAI (Art. 10, § 1º) exige a identificação do requerente no pedido de acesso à informação. A proibição é quanto à exigência dos motivos da solicitação, não da identificação.
(B) Incorreta: A LAI (Art. 10, caput) estabelece que "qualquer interessado" pode apresentar pedido de acesso, não se restringindo apenas à pessoa relacionada com a informação.
(C) Incorreta: A LAI (Art. 10, § 2º) permite que o pedido de acesso seja apresentado por "qualquer meio legítimo, inclusive por meio eletrônico", não se limitando ao protocolo físico.
(D) Correta: A LAI (Art. 10, § 3º) proíbe expressamente a exigência de "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".
(E) Incorreta: A LAI (Art. 10, § 1º) exige a "especificação da informação requerida" no pedido. A armadilha aqui é confundir a não exigência dos motivos com a não exigência da especificação da informação, que é fundamental para o órgão saber o que fornecer.