Questão nº 39
Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 39)
FGV2024Comum Analista de Tecnologia da Informação (Superior)Legislação
Gabarito: Ever comentário ↓
As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização.
Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que
- Aé possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
- Ba lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
- Ceventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
- Do produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
- Eem caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e prevê sanções administrativas, aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), para quem não cumprir a lei, sempre após um processo formal.
- (A) Incorreta: A LGPD (Art. 50, § 1º) exige que as sanções sejam aplicadas somente após um processo administrativo que garanta ampla defesa e contraditório, independentemente de o infrator ser contumaz.
- (B) Incorreta: A LGPD (Art. 52, § 1º) lista vários critérios para a aplicação da sanção, como gravidade e boa-fé, mas não inclui a nacionalidade estrangeira do infrator como um desses parâmetros. (Armadilha: a banca incluiu um critério falso em uma lista que contém outros verdadeiros).
- (C) Incorreta: Embora órgãos públicos estejam sujeitos às sanções da LGPD, a lei não especifica que a arrecadação tributária ou o orçamento do ente federativo sejam critérios para o cálculo da multa.
- (D) Incorreta: O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD é destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Art. 54, § 1º), e não diretamente aos titulares dos dados.
- (E) Correta: A LGPD (Art. 52, § 6º) prevê a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular em caso de vazamento individual, e, se não houver acordo, o controlador permanece sujeito às penalidades administrativas.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Tecnologia da Informação (Superior)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.