Questão nº 38
Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 38)
FGV2024Comum Analista de Tecnologia da Informação (Superior)Legislação
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve.
A respeito disso, é correto afirmar que
- Aas sanções só podem ser aplicadas isoladamente, exceto quando o caso reclamar a mais grave que, então, poderá ser cumulada com outras.
- Ba previsão de advertência contempla duas faces: uma repressiva e outra corretiva, na medida em que se indica prazo para adoção de medidas de regularização. (alternativa correta)
- Ca censura deve ser imposta à pessoa natural, proprietária do provedor, quando este burlar a proibição de coleta de dados pessoais anteriormente aplicada.
- Dna previsão de multa, o quanto é fixado em 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil, extraído da média dos últimos três exercícios, excluídos os tributos.
- Ea Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, possui um vácuo legislativo com relação a empresas estrangeiras, porque não traz regramento sancionatório para suas condutas infringentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece sanções (penalidades) para quem desrespeitar as regras de proteção de dados e privacidade na internet, que podem ser aplicadas de forma isolada ou em conjunto.
- (A) Incorreta: O Art. 12 do Marco Civil da Internet expressamente permite que as sanções sejam aplicadas "isolada ou cumulativamente", sem a restrição de que a cumulação só ocorra com a sanção mais grave.
- (B) Correta: A advertência, conforme o Art. 12, I, inclui "indicação de prazo para adoção de medidas corretivas", o que demonstra seu caráter preventivo/corretivo, além do caráter repressivo de uma penalidade.
- (C) Incorreta: A Lei nº 12.965/2014 não prevê a "censura" como sanção, e as sanções são aplicadas ao provedor (pessoa jurídica) que comete a infração, não necessariamente à pessoa natural proprietária.
- (D) Incorreta: A multa é de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, e não da "média dos últimos três exercícios", conforme Art. 12, II. Essa é uma armadilha comum da banca, trocando um detalhe temporal.
- (E) Incorreta: O Marco Civil da Internet tem aplicação extraterritorial, ou seja, suas regras e sanções se aplicam a empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro ou coletem dados em território nacional, não havendo vácuo legislativo.
Fonte: FGV DATAPREV 2024 Conhecimentos Comuns (Analista de Tecnologia da Informação (Superior)) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.