Questão de Legislação · FGV DATAPREV 2024 (nº 40)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criou dois pilares para a proteção de dados pessoais no Brasil: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão que fiscaliza e aplica a lei, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), que é um órgão consultivo e de participação da sociedade.

• (A) Incorreta: A ANPD é atualmente uma autarquia de natureza especial (conforme a Lei nº 14.460/2022), e não apenas um órgão da administração pública federal. O CNPD, por sua vez, é um órgão consultivo e não possui natureza jurídica de empresa pública federal. Armadilha da banca: A ANPD foi inicialmente um órgão da Presidência da República, mas sua natureza jurídica mudou para autarquia, e a alternativa usa "atualmente".
• (B) Incorreta: A alternativa confunde o "Conselho Diretor", que é o corpo de diretores da ANPD, com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). A composição do CNPD (Art. 58, § 2º da LGPD) é mais ampla do que a lista apresentada.
• (C) Correta: O Art. 58, § 1º, incisos I e VI da LGPD estabelece que o CNPD tem, entre suas atribuições, a de propor diretrizes e fornecer subsídios para a atuação da ANPD (sugerir ações) e de disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
• (D) Incorreta: As condições de perda de cargo mencionadas são aplicáveis aos diretores da ANPD (Art. 55-C, § 3º da LGPD), que possuem um regime jurídico diferente dos membros do CNPD. Os membros do CNPD são não remunerados e têm mandatos específicos, sem que a LGPD estabeleça essas condições de perda de cargo para eles.
• (E) Incorreta: A ANPD, por meio de um de seus representantes, é sim integrante do CNPD (Art. 58, § 2º, I da LGPD). No entanto, o presidente do CNPD é o Diretor-Presidente da ANPD (Art. 58, § 5º), por força de sua função na Autoridade, e não por uma nomeação específica para ser "conselheira presidente" do Conselho. A redação da segunda parte da alternativa é imprecisa.