Questão nº 18
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 18)
De acordo com a regulamentação da CVM para a atividade de classificação de risco de crédito, no âmbito do mercado de valores mobiliários, destinada à publicação, divulgação ou distribuição a terceiros, ainda que restrita a clientes, a agência de classificação de risco de crédito, para obtenção e manutenção do registro, deve atender aos requisitos a seguir, EXCETO:
- Aser domiciliada no Brasil;
- Bconstituir e manter recursos humanos e tecnológicos adequados ao seu porte e à sua área de atuação;
- Cprever em seu objeto social a atividade de classificação de risco de crédito e estar regularmente constituída e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
- Datribuir a responsabilidade pelas suas atividades e pelo cumprimento das normas estabelecidas pela CVM a um administrador que possua todos os poderes necessários para representar a agência;
- Eatribuir a responsabilidade pela supervisão do cumprimento de regras, procedimentos e controles internos e das normas da CVM ao mesmo administrador com poderes para representar a agência, e com todos os poderes necessários para exercer sua função. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As agências de classificação de risco de crédito avaliam a capacidade de empresas e governos de honrar suas dívidas, emitindo notas que ajudam investidores a tomar decisões. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) regulamenta essas agências para garantir transparência, independência e a qualidade das informações no mercado de capitais.
(A) Incorreta: Este é um requisito real. A regulamentação da CVM (Resolução CVM 18/2021, art. 3º, I) exige que a agência seja domiciliada no Brasil.
(B) Incorreta: Este é um requisito real. A CVM exige que a agência possua recursos humanos e tecnológicos adequados para garantir a qualidade e a integridade de suas classificações (Resolução CVM 18/2021, art. 3º, II).
(C) Incorreta: Este é um requisito real. A agência deve ter a classificação de risco de crédito como seu objeto social principal e estar legalmente constituída e registrada no CNPJ (Resolução CVM 18/2021, art. 3º, I).
(D) Incorreta: Este é um requisito real. A CVM exige que haja um administrador responsável pelas atividades gerais da agência e pelo cumprimento das normas, com poderes de representação (Resolução CVM 18/2021, art. 3º, III).
(E) Correta: Esta é a alternativa EXCETO, ou seja, não é um requisito. A regulamentação da CVM (Resolução CVM 18/2021, art. 3º, IV) exige que a responsabilidade pela supervisão do cumprimento de regras e normas seja atribuída a um diretor ou comitê de compliance que NÃO PODE SER O MESMO ADMINISTRADOR responsável pela representação da agência. A "pegadinha" está em sugerir que a mesma pessoa acumule as duas funções, o que vai contra o princípio de segregação de funções e independência na supervisão.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.