Questão nº 16
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 16)
A Lei nº 13.874/2019, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, alterou o Código Civil para incluir, no Livro dedicado ao Direito das Coisas, Capítulo próprio para os fundos de investimento.
Sobre a disciplina dos fundos de investimento no Código Civil, é correto afirmar que:
- Ao fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, de natureza especial e sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza;
- Bo fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários não deverá seguir as disposições do Código Civil em razão de suas especificidades;
- Co regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento; (alternativa correta)
- Do registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição e na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros;
- Ese o fundo de investimento, constituído com limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras do processo falimentar, podendo a decretação de falência ser requerida judicialmente pela Comissão de Valores Mobiliários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe para o Código Civil a disciplina dos fundos de investimento, definindo-os como uma comunhão de recursos (um tipo de condomínio especial) que não tem personalidade jurídica, mas possui um patrimônio próprio, separado dos seus investidores e administradores.
- (A) Incorreta: O Código Civil (Art. 1.368-C) define o fundo de investimento como uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio de natureza especial, e não como uma sociedade em conta de participação.
- (B) Incorreta: As disposições do Código Civil (Art. 1.368-C a 1.368-F) são aplicáveis aos fundos de investimento e complementam a regulamentação específica da CVM, não sendo afastadas por ela.
- (C) Correta: O Art. 1.368-E do Código Civil expressamente permite que o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com a possibilidade de patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações a ela vinculadas.
- (D) Incorreta: O Art. 1.368-F do Código Civil estabelece que o registro dos regulamentos no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição é condição suficiente para garantir a publicidade e a oponibilidade a terceiros. A menção à Comissão de Valores Mobiliários como condição para publicidade e oponibilidade civil está incorreta. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o registro para fins de operação e fiscalização (CVM) com o registro para fins de publicidade e oponibilidade civil dos termos do regulamento (Registro de Títulos e Documentos).
- (E) Incorreta: Fundos de investimento, por serem condomínios especiais sem personalidade jurídica, não estão sujeitos ao regime de falência (Lei nº 11.101/2005). Em caso de insuficiência patrimonial ou outras situações que demandem o encerramento, a liquidação do fundo segue as regras específicas da CVM e do seu regulamento.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.