Questão nº 15
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 15)
Administrador de companhia aberta foi condenado pela CVM às penalidades de multa e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta. A motivação para a condenação foi a violação do dever de informar previsto na Lei nº 6.404/1976, comprovada em processo administrativo sancionador.
Considerando-se a prática de infração grave por parte do condenado e a aplicação cumulativa das penalidades citadas, é correto afirmar que:
- Aa multa não deverá exceder o maior dentre os seguintes valores: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; quatro vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou o triplo do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito;
- Bas multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução; (alternativa correta)
- Cnos casos de infração grave, a penalidade de inabilitação deve ser sempre aplicada cumulativamente com a multa, observado o prazo mínimo de cinco anos e o máximo de vinte anos;
- Dda decisão que aplicar a multa ao administrador caberá recurso para o Colegiado da própria Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da publicação da decisão;
- Eem caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários, oriundos da aplicação da penalidade de multa, são classificados como quirografários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão que fiscaliza o mercado de capitais no Brasil e pode aplicar penalidades a quem descumpre suas regras, como multas e inabilitação para atuar no mercado, após um processo administrativo sancionador.
- (A) Incorreta: Os limites da multa estão incorretos. A Lei nº 6.385/1976 estabelece que a multa pode ser de até R$ 500.000,00 ou de até R$ 50.000.000,00 para infrações graves, ou o maior dentre o dobro do valor da emissão/operação irregular, três vezes a vantagem econômica obtida ou três vezes o prejuízo causado, e não "quatro vezes" a vantagem econômica.
- (B) Correta: Conforme o Art. 11, § 4º, da Lei nº 6.385/1976, as multas impostas pela CVM, após decisão administrativa final, de fato, constituem título executivo e são cobradas judicialmente pelo rito do Código de Processo Civil.
- (C) Incorreta: A Lei nº 6.385/1976 (Art. 11, § 1º, inciso II) prevê a inabilitação temporária pelo prazo máximo de vinte anos, mas não estabelece que ela deve ser sempre aplicada cumulativamente com a multa para infrações graves, nem um prazo mínimo de cinco anos (apenas um máximo).
- (D) Incorreta: O recurso contra decisões da CVM que aplicam penalidades não é para o Colegiado da própria CVM, mas sim para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), tem efeito suspensivo e o prazo é de trinta dias, e não quinze, conforme o Art. 11, § 2º, da Lei nº 6.385/1976.
- (E) Incorreta: Os créditos da CVM oriundos de multas são considerados créditos fiscais ou de natureza pública, e não quirografários. Eles possuem uma classificação preferencial na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), geralmente vindo antes dos quirografários.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.