Questão nº 12
Questão de Mercado de Capitais · FGV CVM 2024 (nº 12)
De acordo com a Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR). Sobre ela, são apresentadas três afirmativas.
I. Na elaboração da AIR, será adotada uma das metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, dentre elas, a análise multicritério.
II. Considera-se ato normativo de baixo impacto aquele que não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados; não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais.
III. A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um estudo obrigatório pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) que os órgãos federais devem fazer antes de criar ou mudar regras que afetam empresas ou cidadãos, para avaliar os efeitos e a necessidade da nova regulamentação.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas as afirmativas II e III também estão.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas as afirmativas I e II também estão.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- I. Correta: Conforme o Art. 5º, § 4º, da Lei nº 13.874/2019, a AIR deve adotar metodologias específicas para aferir a razoabilidade do impacto econômico, e a análise multicritério é expressamente citada como uma delas.
- II. Correta: A definição de "ato normativo de baixo impacto" é dada pelo Art. 5º, § 5º, da Lei nº 13.874/2019, que lista exatamente os critérios mencionados: não provocar aumento expressivo de custos ou despesas, e não repercutir de forma substancial em políticas públicas importantes.
- III. Correta: O Art. 5º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 13.874/2019, prevê a dispensa da AIR, mediante decisão fundamentada, para atos normativos que visem a preservar a liquidez, solvência ou higidez dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio.
Fonte: FGV CVM 2024 Conhecimentos Comuns (CVM - Conhecimentos Básicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.