Questão de Atualidades · FGV CMSP 2024 (nº 74)

As Regras Imperativas são aquelas que mandam ou proíbem uma ação, estabelecendo obrigações ou vedações diretas. Já as Regras Constitutivas são aquelas que criam ou definem a possibilidade de uma ação, um estado de coisas ou uma instituição, estabelecendo as condições para que algo exista ou seja válido.

• (A) Correta:
  • Incorreta: A afirmação "Regras Imperativas são regras que instruem os servidores públicos a fazerem algo" é Falsa. Embora regras imperativas direcionem o comportamento, elas não apenas "instruem" (no sentido de guiar ou ensinar), mas sim mandam, ordenam ou proíbem, estabelecendo uma obrigação ou uma vedação. A armadilha aqui é a sutileza da palavra "instruem", que pode ser vista como menos impositiva do que a natureza de uma regra imperativa.
  • Correta: A afirmação "A conduta ética do servidor público não é apenas uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido" é Verdadeira. A ética no serviço público vai além da mera legalidade, exigindo que o servidor atue com base em princípios e valores como honestidade, imparcialidade e lealdade ao interesse público, mesmo em situações não explicitamente reguladas pela lei.
  • Incorreta: A afirmação "Regras Constitutivas são regras que simplesmente proíbem ou ordenam os servidores públicos" é Falsa. Regras que proíbem ou ordenam são características das regras imperativas ou regulatórias. As regras constitutivas, por sua vez, criam ou definem a existência de algo ou as condições para que uma ação seja reconhecida como válida.