Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 77)

A imunidade parlamentar material (ou inviolabilidade) protege os vereadores de serem processados por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato e dentro dos limites do seu próprio município. Essa proteção visa garantir a liberdade de expressão necessária para o desempenho das funções legislativas.

• (A) Correta: inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo. O Art. 29, VIII, da Constituição Federal e o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelecem que a inviolabilidade dos Vereadores se restringe ao exercício do mandato e à circunscrição do Município. Como o discurso ocorreu em Santos (fora do Município de São Paulo), a imunidade não se aplica, e a investigação policial é legítima.
• (B) Incorreta: inexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa. A armadilha aqui é restringir a imunidade apenas ao interior da Casa Legislativa. A inviolabilidade se estende a toda a circunscrição do Município, desde que o ato seja no exercício do mandato, não se limitando fisicamente ao plenário ou gabinetes.
• (C) Incorreta: existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo. A imunidade material exige que a manifestação seja "no exercício do mandato", e não "fora dele". Além disso, o alcance é "na circunscrição do Município", e não "em todo Estado de São Paulo".
• (D) Incorreta: existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo. O alcance da imunidade material para Vereadores é "na circunscrição do Município", e não "em todo Estado de São Paulo". A abrangência estadual é para Deputados Estaduais.
• (E) Incorreta: existe ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país. A imunidade material exige que a manifestação seja "no exercício do mandato", e não "fora dele". O alcance "em todo país" é para Deputados Federais e Senadores, não para Vereadores.