Questão nº 90
Questão de Direito Processual Penal · FGV CMSP 2024 (nº 90)
Tício responde a um processo penal, pela suposta prática do crime de roubo simples. A denúncia narra, em síntese, que o acusado teria subtraído o patrimônio de Mévio, com o emprego de grave ameaça, consubstanciada em palavras de ordem. Nada obstante, no curso da instrução processual, a vítima, ao ser ouvida em juízo, afirma que, na verdade, a grave ameaça decorreu da utilização de uma arma de fogo, que se caracteriza como majorante do delito sob comento. Nesse contexto, ao final da audiência, o membro do Ministério Público requer que o juiz lhe conceda prazo para analisar possível aditamento à denúncia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- Ase o Ministério Público aditar a denúncia, proceder-se-á à oitiva do defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
- Bnão procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, poderá o juiz, ao sentenciar o feito, considerar a correta definição jurídica dos fatos, verificada a partir dos elementos que surgiram durante a instrução processual.
- Chavendo aditamento, cada parte poderá arrolar até três testemunhas, no prazo de cinco dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (alternativa correta)
- Do aditamento à denúncia deve ser feito no prazo de dez dias, reduzindo-se a termo quando feito, oralmente, na própria audiência.
- Ese o Ministério Público aditar a denúncia e, em sendo recebido o aditamento, caberá a interposição do recurso em sentido estrito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando a instrução processual revela um fato novo não descrito na denúncia original que agrava o crime ou altera sua classificação jurídica, o Ministério Público deve aditar a denúncia (o que se chama mutatio libelli), para que o acusado possa se defender da nova imputação.
- (A) Incorreta: O prazo para a oitiva do defensor do acusado, após o aditamento, é de 5 (cinco) dias, e não de 3 (três) dias, conforme o art. 384, §2º, do Código de Processo Penal (CPP).
- (B) Incorreta: Armadilha da banca. Esta alternativa descreve a emendatio libelli (art. 383 do CPP), onde o juiz pode dar nova definição jurídica aos fatos já descritos na denúncia, sem necessidade de aditamento. No caso de mutatio libelli (art. 384 do CPP), que é quando surge um fato novo (uso de arma de fogo) que não estava na denúncia e agrava a situação, o juiz não pode simplesmente considerar a nova definição na sentença se o MP não aditar. Ele deve remeter os autos ao Procurador-Geral, caso o MP se recuse a aditar, ou o próprio juiz pode aditar, mas não decidir de ofício na sentença sem o aditamento formal.
- (C) Correta: Conforme o art. 384, §4º, do CPP, recebido o aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias. O juiz, na sentença, fica adstrito aos termos da nova acusação formalizada no aditamento, em respeito ao princípio da correlação entre acusação e sentença.
- (D) Incorreta: O CPP não estabelece um prazo fixo de dez dias para o Ministério Público aditar a denúncia em caso de mutatio libelli. O prazo é concedido pelo juiz, de acordo com as circunstâncias do caso.
- (E) Incorreta: O recebimento do aditamento da denúncia não está previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP como hipótese de cabimento de Recurso em Sentido Estrito (RESE). Eventual irresignação contra essa decisão deve ser arguida em preliminar de apelação.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.