Questão de Direito do Trabalho · FGV CMSP 2024 (nº 91)

O conceito de trabalhador hipersuficiente (ou alto empregado) se aplica a empregados com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios da Previdência Social. Para esses trabalhadores, a CLT (Art. 444, parágrafo único) permite que certas condições de trabalho, se negociadas individualmente e de forma expressa, prevaleçam sobre a lei ou acordos coletivos, mas essa autonomia tem limites e não abrange todos os direitos.

(A) Correta: As previsões contratuais são inválidas porque as férias não podem ser objeto de negociação e o sobreaviso não poderia ser negociado individualmente.

• Férias: A CLT (Art. 134 e 136) estabelece o direito a férias anuais (após 12 meses de trabalho). A cláusula de férias a cada dois anos viola essa periodicidade legal, que é um direito fundamental e não está entre as matérias que podem ser negociadas individualmente pelo trabalhador hipersuficiente (Art. 444, parágrafo único, CLT).
• Sobreaviso: A Súmula 428 do TST, interpretando o Art. 244, § 2º da CLT, estabelece que o tempo de sobreaviso deve ser remunerado à razão de 1/3 (um terço) do salário-hora normal. Embora o "regime de sobreaviso" seja uma das matérias que podem ser negociadas individualmente pelo hipersuficiente (Art. 444, parágrafo único, CLT), a redução do valor da hora de sobreaviso para 1/10 (um décimo) desrespeita um patamar mínimo protetivo estabelecido pela jurisprudência consolidada, que não pode ser afastado por negociação individual, mesmo para hipersuficientes, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

(B) Incorreta: A previsão contratual atinente às férias é válida, mas a referente ao sobreaviso, não.

• A previsão de férias a cada 2 anos é inválida, pois viola a periodicidade anual estabelecida pela CLT.

(C) Incorreta: Por se tratar de trabalhadora hiperssuficiente, já que ganha salário superior ao dobro do teto da previdência social, os acertos contratuais, desde que expressos, são válidos.

• Armadilha: Embora Patrícia se enquadre como trabalhadora hipersuficiente, a capacidade de negociação individual não é ilimitada. O Art. 444, parágrafo único, da CLT, não permite a negociação de todos os direitos, especialmente aqueles considerados mínimos indisponíveis ou patamares protetivos consolidados, como a periodicidade das férias e o valor mínimo do sobreaviso.

(D) Incorreta: Por se tratar de alto empregado, a previsão contratual atinente ao sobreaviso é válida, mas a referente às férias, não.

• A previsão de sobreaviso (1/10 do valor da hora) é inválida, pois reduz o patamar mínimo de 1/3 estabelecido pela Súmula 428 do TST.

(E) Incorreta: Se a previsão contratual de Patrícia for homologada pelo seu sindicato de classe será válida.

• A homologação sindical de um contrato individual de trabalho não o torna válido se as cláusulas violarem direitos trabalhistas indisponíveis ou patamares mínimos legais/jurisprudenciais. A validade de cláusulas contratuais depende da conformidade com a lei, não da mera homologação sindical de um acordo individual.