Questão nº 87
Questão de Direito Penal · FGV CMSP 2024 (nº 87)
Tício, com o objetivo de prejudicar Mévio, seu desafeto, comparece à Delegacia de Polícia e afirma que o último estaria desviando valores pecuniários que pertencem à Fazenda Pública municipal, o que, em tese, caracteriza o crime de peculato, mesmo sabendo ser o agente inocente. Em razão dos fatos narrados, o Delegado de Polícia deflagra inquérito policial para apurá-los.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tício responderá pela prática do crime de
- Afalsa comunicação de crime, com a incidência de uma causa de aumento de pena, considerando que os fatos imputados envolvem um crime contra a Administração Pública.
- Bdenunciação caluniosa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, considerando que os fatos imputados envolvem um crime contra a Administração Pública.
- Cfalsa comunicação de crime, sem causas de aumento ou de diminuição de pena.
- Ddenunciação caluniosa, sem causas de aumento ou de diminuição de pena. (alternativa correta)
- Efalso testemunho, sem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A denunciação caluniosa ocorre quando alguém acusa falsamente uma pessoa de um crime, sabendo que ela é inocente, e provoca a instauração de uma investigação policial ou processo judicial.
- (A) Incorreta: Não é falsa comunicação de crime (Art. 340 CP), pois Tício imputa um crime específico a uma pessoa determinada e inocente, não apenas comunica um crime inexistente ou de autoria desconhecida. Além disso, o crime de denunciação caluniosa não possui causa de aumento de pena por envolver crime contra a Administração Pública.
- (B) Incorreta: Embora seja denunciação caluniosa, não há previsão legal de causa de aumento de pena no Art. 339 do Código Penal para o caso de o crime imputado ser contra a Administração Pública. Esta é a armadilha da banca: a natureza do crime imputado (peculato, contra a Administração Pública) pode levar o aluno a pensar em uma majorante que, na verdade, não existe para a denunciação caluniosa.
- (C) Incorreta: Não é falsa comunicação de crime, pelos motivos já expostos na alternativa A.
- (D) Correta: Tício pratica denunciação caluniosa (Art. 339 do Código Penal) ao imputar falsamente um crime (peculato) a Mévio, sabendo-o inocente, e provocando a instauração de inquérito policial. O Código Penal não prevê causas de aumento ou diminuição de pena específicas para este crime em razão da natureza do delito imputado.
- (E) Incorreta: Não se trata de falso testemunho (Art. 342 CP), pois Tício não está prestando depoimento como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ele está fazendo uma comunicação inicial à autoridade policial.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.