Questão de Direito Penal · FGV CMSP 2024 (nº 86)

O regime inicial de cumprimento da pena é definido pela quantidade da pena aplicada, pela existência de reincidência e pela análise das circunstâncias judiciais do caso, conforme o Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

• (A) Correta: O regime semiaberto é o adequado para o condenado reincidente a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. A reincidência impede o regime aberto (Art. 33, § 2º, "c", do CP, que exige ser "não reincidente"), mas a pena baixa e as circunstâncias favoráveis impedem o regime fechado, resultando no semiaberto, conforme entendimento consolidado (Súmula 269 do STJ).
• (B) Incorreta: Esta seria a alternativa correta se Tício não fosse reincidente. A condição de reincidente impede o início do cumprimento da pena em regime aberto, mesmo com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (Art. 33, § 2º, "c", do CP). Armadilha da banca: Ignorar a reincidência, que é um fator crucial.
• (C) Incorreta: A natureza do crime (contra a Administração Pública) não determina, por si só, o regime inicial fechado. A definição do regime segue os critérios da pena, reincidência e circunstâncias judiciais.
• (D) Incorreta: O crime de corrupção passiva (Art. 317 do CP) é punido com reclusão, e não detenção. Além disso, o tipo de pena (reclusão ou detenção) é um fator secundário na determinação do regime, que se baseia primariamente na quantidade da pena, reincidência e circunstâncias.
• (E) Incorreta: Embora a reincidência seja um fator que agrava o regime, ela não leva automaticamente ao regime fechado quando a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Nesses casos, o regime semiaberto é o adequado, conforme a Súmula 269 do STJ.