Questão nº 85
Questão de Direito Eleitoral · FGV CMSP 2024 (nº 85)
Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.
Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:
I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;
II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;
III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.
É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que
- Atodas as conclusões estão corretas.
- Bapenas a conclusão II está correta.
- Capenas a conclusão III está correta.
- Dapenas as conclusões I e II estão corretas. (alternativa correta)
- Eapenas as conclusões I e III estão corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inelegibilidade é a restrição à capacidade eleitoral passiva, ou seja, a proibição de um cidadão ser votado para um cargo eletivo, visando proteger a probidade e moralidade administrativa. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) ampliou as hipóteses de inelegibilidade, tornando mais rigorosos os critérios para quem pode concorrer a eleições.
(A) Incorreta: A conclusão III está incorreta, conforme explicado abaixo.
(B) Incorreta: A conclusão I também está correta, conforme explicado abaixo.
(C) Incorreta: A conclusão III está incorreta, pois a inelegibilidade pode decorrer de decisões não judiciais.
(D) Correta:
- Conclusão I (correta): Existem situações de inelegibilidade em que o tempo de incidência não é um período fixo em anos, mas sim enquanto perdurar a causa que a gerou. Por exemplo, a inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7º, da CF) para cônjuges e parentes de chefes do Poder Executivo dura enquanto o titular estiver no cargo. Outros exemplos são a inelegibilidade para militares em serviço ativo (Art. 14, § 8º, da CF) ou para quem ocupa certos cargos e não se desincompatibiliza. Nesses casos, a duração não é um número exato de anos, mas sim vinculada à permanência da condição.
- Conclusão II (correta): A desincompatibilização é o afastamento ou a renúncia de um cargo, emprego ou função pública ou privada, dentro de prazos legais específicos, para que o indivíduo possa se candidatar a um cargo eletivo. É um instituto que visa afastar certas causas de inelegibilidade (Art. 1º, II, da LC 64/90), garantindo igualdade de condições entre os candidatos e evitando o uso da máquina pública em benefício próprio.
(E) Incorreta: A conclusão III está incorreta, conforme explicado.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.