Questão de Direito Eleitoral · FGV CMSP 2024 (nº 83)

Coligações partidárias são alianças temporárias entre partidos políticos para disputar eleições, funcionando como um único bloco eleitoral para fins de registro de candidaturas e campanha.

I. Incorreta: A Emenda Constitucional nº 97/2017 alterou o Art. 17 da Constituição Federal, proibindo a formação de coligações para as eleições proporcionais (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). Atualmente, as coligações são permitidas apenas para eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito). A armadilha da banca aqui é que, antes da EC 97/2017, a afirmação era verdadeira, testando o conhecimento atualizado do aluno.
II. Incorreta: Coligações não são partidos políticos e, portanto, não possuem um "estatuto próprio" no mesmo sentido de um partido. Elas estabelecem regras de funcionamento e um programa comum que são registrados na Justiça Eleitoral, mas não se constituem como uma nova pessoa jurídica com estatuto permanente e abrangente como o de um partido. A coligação é uma união temporária de partidos já existentes.
(C) Correta: Esta afirmação, conforme o gabarito, indica que a responsabilidade pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral de candidatos da coligação não é solidária entre todos os partidos que a integram. Isso significa que a responsabilidade pode ser individual do candidato ou do partido ao qual ele é filiado, ou de forma não solidária entre os partidos da coligação.