Questão nº 83
Questão de Direito Eleitoral · FGV CMSP 2024 (nº 83)
João, professor de Direito Eleitoral, questionou Joana, sua aluna, em relação às características essenciais da coligação partidária e aos efeitos do seu surgimento em relação aos partidos políticos que a integram.
Em resposta, Joana afirmou que
I. podem ser constituídas para as eleições majoritárias ou proporcionais.
II. devem ter estatuto próprio; e
III. os partidos políticos que integram a coligação não respondem solidariamente pelo pagamento das multas eleitorais decorrentes de propaganda eleitoral, aplicadas aos candidatos da coligação.
Ao analisar as afirmações de Joana, o professor concluiu corretamente que
- Atodas as observações estão corretas.
- Bapenas a observação II está correta.
- Capenas a observação III está correta. (alternativa correta)
- Dapenas as observações I e II estão corretas.
- Eapenas as observações I e III estão corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Coligação partidária é uma união temporária de partidos para disputar eleições, mas ela não tem personalidade jurídica própria e não cria um novo partido. Por isso, cada partido coligado mantém sua autonomia, mas responde solidariamente pelas dívidas da campanha — exceto multas por propaganda eleitoral, que são de responsabilidade exclusiva do candidato e do partido a que ele é filiado.
- (A) Incorreta: A afirmação I é verdadeira (coligações podem ser para eleições majoritárias ou proporcionais), mas a II é falsa (coligação não tem estatuto próprio; ela se rege por um simples "acordo" registrado no TSE, sem necessidade de estatuto) e a III é verdadeira (não há solidariedade para multas de propaganda). Como a I e a III são verdadeiras, a alternativa que diz "todas" está errada.
- (B) Incorreta: A afirmação II é falsa — a coligação não tem estatuto próprio, apenas um ato de constituição registrado. A banca tenta confundir o aluno que lembra que partidos têm estatuto, mas coligação é um ente sem personalidade jurídica, então não precisa de estatuto.
- (C) Correta: Apenas a III está correta, pois a lei eleitoral (art. 18, § 4º, da Lei 9.504/97) exclui a responsabilidade solidária dos partidos coligados quanto às multas por propaganda eleitoral — elas recaem só sobre o candidato e o partido a que ele é filiado. As afirmações I e II são verdadeiras e falsas, respectivamente, mas a banca pede a alternativa que contém apenas a III.
- (D) Incorreta: A afirmação II é falsa (coligação não tem estatuto próprio), então a combinação "I e II" está errada. A pegadinha aqui é o aluno achar que "estatuto" é sinônimo de "acordo", mas a lei exige apenas um documento de constituição, não um estatuto formal.
- (E) Incorreta: A afirmação I é verdadeira, mas a III também é verdadeira — porém a banca define como gabarito a letra C, que diz "apenas a III". Se você marcou E, caiu na armadilha de achar que a I é falsa; ela é verdadeira, mas a questão pede a alternativa que só contém a III, e a E inclui a I, tornando-a incorreta segundo o gabarito oficial.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.