Questão nº 81
Questão de Direito Eleitoral · FGV CMSP 2024 (nº 81)
Maria era candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa nas eleições a serem realizadas no ano XX. No curso da campanha eleitoral, seu marido, que não era candidato, foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção eleitoral, isto por ofertar dinheiro a alguns eleitores em troca do voto em sua esposa.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que
- Apara que isso seja possível, é necessário que ela tenha sido igualmente acusada da prática do crime de corrupção eleitoral.
- Ba referida ação sempre pode ser ajuizada em face do beneficiário da captação ilícita de votos, quer tenha conhecimento de sua prática, quer não.
- Cem razão do vínculo familiar existente entre Maria e seu marido, a conduta deste último permite que a ação de captação ilícita de votos seja ajuizada em face daquela. (alternativa correta)
- Dpor força do princípio do personalismo da pena, Maria não pode ser responsabilizada pelo ilícito praticado pelo seu marido, salvo se demonstrado que anuiu à sua prática.
- EMaria somente pode ser responsabilizada pela conduta de seu marido caso seja reconhecida a sua potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, o que deve ser reconhecido em sede de investigação judicial eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97) ocorre quando um candidato ou terceiro, com o conhecimento ou anuência do candidato, oferece ou promete vantagem a eleitor em troca de voto. Para que o candidato seja responsabilizado, é necessário que ele tenha tido conhecimento ou anuído à prática.
- (A) Incorreta: A captação ilícita de sufrágio é uma infração eleitoral de natureza administrativa, que pode levar à cassação do registro ou diploma, e não necessariamente um crime eleitoral. A responsabilidade do candidato não depende de ele ser acusado criminalmente.
- (B) Incorreta: A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que o beneficiário (candidato) tenha conhecimento ou anuência com a prática da captação ilícita de votos para ser responsabilizado. A responsabilidade não é automática apenas por ser o beneficiário.
- (C) Correta: O vínculo familiar próximo entre o candidato e o autor da captação ilícita de sufrágio (neste caso, marido e esposa) é considerado pela jurisprudência como um forte indício de conhecimento ou anuência do candidato com a prática. Tal vínculo permite que a ação seja ajuizada contra o candidato, cabendo a ele, muitas vezes, o ônus de provar sua ignorância ou discordância.
- (D) Incorreta: Embora o princípio do personalismo da pena seja válido, esta alternativa é um distrator. Ela foca na responsabilidade final e na pena, enquanto a pergunta é sobre a possibilidade de ajuizar a ação. O vínculo familiar, conforme a alternativa C, é um elemento que permite o ajuizamento da ação, pois gera uma forte presunção de conhecimento ou anuência, que será investigada no processo. A armadilha é que a afirmação sobre o personalismo é legalmente correta, mas não responde diretamente à questão da possibilidade de ajuizamento da ação no cenário dado.
- (E) Incorreta: A potencialidade para comprometer a normalidade da eleição é um requisito para a cassação do registro ou diploma como consequência da captação ilícita de sufrágio, e não para o mero ajuizamento da ação ou para a responsabilização pela conduta em si. A ação pode ser ajuizada para investigar o ato, e a gravidade será avaliada para a aplicação da sanção.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.