Questão nº 80
Questão de Direito Financeiro · FGV CMSP 2024 (nº 80)
Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – V – V.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DV – F – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas, sendo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) responsável por estabelecer as metas e prioridades, enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) efetivamente aloca os recursos para as despesas.
(A) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Correta:
* Primeira afirmativa (Falsa): O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (previsto no Art. 37, X, da Constituição Federal) não é autoaplicável. Para que os servidores tenham direito subjetivo à revisão, é indispensável a existência de lei específica que a conceda e a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não é suficiente para gerar esse direito, pois a LDO apenas estabelece diretrizes e prioridades, mas não autoriza a despesa nem aloca os recursos diretamente. Armadilha da banca: A menção à LDO como "lei orçamentária" pode induzir ao erro de que sua previsão já seria suficiente, mas a LDO apenas orienta a LOA, que é quem efetivamente autoriza a despesa.
* Segunda afirmativa (Verdadeira): Pelo princípio da simetria constitucional, as normas da Constituição Federal que tratam do processo legislativo orçamentário (como as leis orçamentárias são elaboradas e aprovadas) são de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas respectivas constituições e leis orgânicas, garantindo a uniformidade e a coerência do sistema orçamentário em todas as esferas federativas.
* Terceira afirmativa (Verdadeira): A Constituição Federal (Art. 24, I e §§) estabelece que a competência para legislar sobre direito financeiro e orçamento é concorrente. Isso significa que a União edita normas gerais (princípios e diretrizes amplas), e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar, ou seja, podem legislar sobre particularidades locais ou para complementar as normas gerais da União, desde que não as contrariem.
(D) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.