Questão nº 78
Questão de Direito Tributário · FGV CMSP 2024 (nº 78)
O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base na definição de tributo trazida pelo CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, analise os itens a seguir.
I. É vedado ao Município exigir multa administrativa, por falta de inscrição imobiliária, a título de tributo.
II. Admite-se que o legislador estadual conceda descontos no IPVA aos contribuintes que não cometem infrações de trânsito.
III. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um tributo é um pagamento obrigatório, geralmente em dinheiro, imposto por lei pelo governo, que não serve como punição por algo ilegal e é cobrado de forma estrita.
- (A) Incorreta: A alternativa A inclui o item III, que está incorreto.
- (B) Correta:
- Item I: Correto. O artigo 3º do CTN estabelece que tributo "não constitua sanção de ato ilícito". Uma multa administrativa, como a por falta de inscrição imobiliária, é uma sanção (punição) por um ato ilícito (descumprimento de uma obrigação legal). Portanto, por definição, não pode ser considerada um tributo.
- Item II: Correto. A concessão de descontos em tributos, como o IPVA, para incentivar comportamentos desejados (neste caso, não cometer infrações de trânsito), é uma manifestação da extrafiscalidade do tributo. A extrafiscalidade permite que o legislador utilize o tributo não apenas para arrecadar, mas também para intervir na economia ou no comportamento social, desde que respeitados os princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a possibilidade de descontos em tributos para estimular condutas positivas.
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui o item III, que está incorreto.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui o item III, que está incorreto, e exclui o item I, que está correto.
- (E) Incorreta: A alternativa E exclui o item II, que está correto.
Armadilha da banca no Item III:
Item III: "A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo."
Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora o serviço de água e esgoto seja essencial e muitas vezes compulsório, a contraprestação cobrada por concessionárias (ou mesmo pelo próprio poder público, dependendo do regime) é considerada tarifa ou preço público, e não tributo. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente o STF, é pacífica nesse sentido. A diferença fundamental reside na natureza jurídica: enquanto o tributo é uma prestação compulsória unilateral de direito público, a tarifa/preço público é uma contraprestação de natureza contratual ou quase-contratual, regida por normas de direito privado (ainda que reguladas pelo poder público), e que remunera um serviço específico prestado. O fato de ser um serviço essencial e, por vezes, de uso obrigatório, não a transforma automaticamente em tributo.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.