Questão nº 69
Questão de Direito Civil · FGV CMSP 2024 (nº 69)
Otaviano Augusto é proprietário de um imóvel em São Gotardo, Caxias do Sul, RS sob matrícula nº XXXX. No local, há uma passagem por meio de um corredor que se encontra afastado e murado, que permite, inclusive, o trânsito de automotores pela propriedade de Trajano Nero há mais de 30 anos.
Há quatro meses foi colocada uma porteira no local impedindo o acesso e o trânsito. Trajano notificou Otaviano alegando a existência de uma estrada no fundo da propriedade, com 5 metros de largura desde a estrada pública até o imóvel, que gera a desnecessidade da passagem por suas terras. Trajano decidiu alienar o imóvel pois, com o falecimento de sua esposa, Cleópatra, pretende morar na Itália e teme que passagem desvalorize o bem.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA existência de um acesso impede a passagem de Otaviano, visto não ser seu imóvel encravado.
- BA servidão de passagem, por ser um direito real sobre a coisa alheia, só pode ser constituída por acordo entre as partes.
- CCaso o dono do imóvel demonstre que o acesso à via pública não atende à função econômica do bem pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem.
- DO exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, que é o caso de situação de Otaviano, autoriza a aquisição por meio da usucapião. (alternativa correta)
- EAs servidões prediais e aparentes são divisíveis, não subsistindo no caso de partilha do bem em caso de morte e nem alcançam eventuais adquirentes do bem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Servidão é um "peso" imposto a um imóvel (prédio serviente) em benefício de outro imóvel (prédio dominante), como o direito de passagem. Passagem forçada é um direito de vizinhança que permite ao dono de um imóvel sem acesso à via pública (encravado) exigir passagem do vizinho, mediante indenização.
- (A) Incorreta: Esta alternativa confunde servidão de passagem com passagem forçada. A servidão, uma vez constituída (inclusive por usucapião), independe do encravamento do imóvel dominante. A existência de outro acesso só seria relevante para a passagem forçada, não para uma servidão já estabelecida.
- (B) Incorreta: Servidões podem ser constituídas por acordo (escritura pública e registro), testamento ou, no caso das servidões aparentes e contínuas, por usucapião, conforme Art. 1.378 e 1.379 do Código Civil.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a possibilidade de se pleitear a passagem forçada (Art. 1.285, §1º do CC) quando o acesso existente é insuficiente para a exploração econômica do imóvel. Contudo, a situação de Otaviano se refere a uma passagem já existente e utilizada por longo tempo, caracterizando uma servidão, e não a criação de uma nova passagem forçada.
- (D) Correta: O Art. 1.379 do Código Civil estabelece que o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente autoriza sua aquisição por usucapião. No caso, a passagem existe há mais de 30 anos, é um corredor afastado e murado, permitindo o trânsito de automotores, o que a caracteriza como uma servidão aparente e contínua, passível de usucapião.
- (E) Incorreta: As servidões prediais são indivisíveis (Art. 1.386 do CC), o que significa que subsistem em caso de partilha do bem e acompanham o imóvel em caso de alienação, onerando os eventuais adquirentes.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.