Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 63)
O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.
- BApós a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.
- CA Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.
- DNo julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- ENo julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que busca declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional. A medida cautelar é uma decisão provisória tomada no início do processo para suspender a eficácia da lei questionada, evitando danos enquanto o caso principal é julgado.
- (A) Incorreta: A medida cautelar em ADI geralmente possui efeito ex nunc (a partir de agora), suspendendo a eficácia da norma para o futuro. O efeito ex tunc (retroativo) é típico da decisão final de inconstitucionalidade. A modulação de efeitos (como ex nunc ou pro futuro), que exige o quórum de oito membros, aplica-se à decisão final de mérito, e não à medida cautelar em si.
- (B) Incorreta: O prazo para a prestação de informações pela autoridade ou órgão que editou a norma impugnada, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.868/99, é de 30 (trinta) dias, e não de sessenta dias.
- (C) Incorreta: Em Ações de Controle Concentrado (como a ADI), não há intervenção de terceiros no sentido tradicional de dilação do polo ativo ou passivo. A Assembleia Legislativa é a autoridade que editou a norma e, portanto, é a parte requerida para prestar informações e defender o ato, não podendo ingressar no polo ativo. A figura do amicus curiae é admitida, mas não se confunde com intervenção para dilatar o polo ativo.
- (D) Correta: A Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 1º) e o Regimento Interno do STF (art. 131, § 2º) permitem que os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado (neste caso, a Assembleia Legislativa) sejam ouvidos e realizem sustentação oral, inclusive no julgamento da medida cautelar, para defender a constitucionalidade da norma.
- (E) Incorreta: O "caráter ambivalente" da ADI significa que o STF pode tanto declarar a inconstitucionalidade quanto a constitucionalidade da norma. No entanto, para declarar a inconstitucionalidade, exige-se quórum de maioria absoluta (seis ministros, conforme art. 97 da CF e art. 23 da Lei nº 9.868/99). A declaração de constitucionalidade não exige um quórum qualificado de oito membros; ela ocorre se o quórum para a inconstitucionalidade não for atingido. O quórum de oito membros é para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei nº 9.868/99).
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.