Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV CMSP 2024 (nº 56)
João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.
- BPara a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.
- CHavendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar. (alternativa correta)
- DNão cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.
- EA lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A autocomposição é a forma de resolver um conflito em que as próprias partes chegam a um acordo, sem que um juiz precise decidir. Em ações de improbidade administrativa, que visam punir atos contra a administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada para permitir essa possibilidade.
- (A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), após as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente a possibilidade de acordos, como o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), em seu artigo 17-B.
- (B) Incorreta: Não é necessário aplicar analogicamente o Código de Processo Civil, pois a própria Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 17-B, já prevê e regulamenta a possibilidade de autocomposição (Acordo de Não Persecução Cível).
- (C) Correta: É uma regra geral do processo civil (Art. 313, VI e §4º do CPC) que as partes podem requerer a suspensão ou interrupção de prazos processuais, como o de contestação, para tentar uma solução consensual. Essa possibilidade é plenamente aplicável quando há negociação para um acordo, inclusive em ações de improbidade, para que as partes tenham tempo para negociar sem prejuízo de seus direitos processuais.
- (D) Incorreta: Essa é a armadilha da banca. Antes da Lei nº 14.230/2021, o entendimento majoritário era que não cabia autocomposição em improbidade administrativa devido à indisponibilidade do direito. No entanto, a LIA foi alterada e agora permite expressamente o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), derrubando esse argumento.
- (E) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 tornou a autocomposição compatível com a ação de improbidade administrativa, ao introduzir o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no artigo 17-B da LIA, mesmo que a ação tenha caráter repressivo e sancionatório.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.