Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 40)
O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
- Aos Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
- Bcomo a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
- Csomente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.
- Dpor se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.
- Ea matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência legislativa privativa significa que apenas um ente federativo (neste caso, a União) tem o poder de criar leis sobre um determinado assunto, não podendo os outros entes legislar sobre ele, salvo exceções expressas.
- (A) Incorreta: A matéria de propaganda comercial não é de competência concorrente, mas sim privativa da União, conforme o Art. 22, XXIX, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Competência comum refere-se a deveres administrativos e não legislativos, e a matéria em questão é de competência legislativa privativa da União.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal permite que a União delegue competência legislativa privativa aos Estados e ao Distrito Federal por lei complementar (Art. 22, parágrafo único), mas não aos Municípios.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o Município possa legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF/88), essa competência não é absoluta e não pode se sobrepor a uma competência legislativa expressamente atribuída a outro ente pela Constituição. A regulação de propaganda comercial, mesmo que com reflexos locais, é matéria de caráter geral e econômico que a Constituição reservou à União, sendo, portanto, uma competência privativa desta.
- (E) Correta: A matéria de propaganda comercial é de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Portanto, a Lei municipal nº X, ao legislar sobre requisitos de divulgação e convencimento de clientes, invadiu uma competência exclusiva da União, sendo inconstitucional.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.