Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 39)
O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
- Asomente será considerada inconstitucional se não tiver sido antecedida de consulta prévia à população de Beta. (alternativa correta)
- Bé constitucional, considerando que o desmembramento de Municípios não envolve normas editadas pela União, como sustentado por Beta.
- Cé inconstitucional, considerando que a ausência de lei complementar federal obsta o início do processo de desmembramento de Municípios.
- Dé inconstitucional, pois a matéria é própria de lei complementar estadual, não de lei ordinária, não sendo exigida qualquer intervenção legislativa da União.
- Eé constitucional, considerando a convalidação, por emenda constitucional, dos desmembramentos realizados com inobservância das regras constitucionais, ainda que não tenha sido realizada a consulta prévia à população de Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A criação ou desmembramento de Municípios, conforme a Constituição Federal, exige uma lei estadual, a observância de um período definido por lei complementar federal e a realização de consulta prévia (plebiscito) às populações envolvidas.
- (A) Correta: A Lei estadual nº X somente será considerada inconstitucional se não tiver sido antecedida de consulta prévia à população de Beta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no período em que a lei complementar federal que definiria o período para criação de municípios estava pendente (como em 2006), firmou o entendimento de que a consulta prévia (plebiscito) era um requisito indispensável e sua ausência tornaria a lei estadual inconstitucional. A falta da lei complementar federal, embora também um requisito constitucional, foi tratada com mais flexibilidade pelo STF devido à inércia do Congresso Nacional em editá-la, não sendo, por si só, um motivo automático para a inconstitucionalidade se os demais requisitos, principalmente o plebiscito, fossem observados.
- (B) Incorreta: O desmembramento de Municípios envolve sim normas editadas pela União, especificamente a Lei Complementar Federal que deve determinar o período em que tais atos podem ser realizados, conforme o Art. 18, § 4º da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Esta alternativa representa a armadilha da banca. Embora a ausência da lei complementar federal seja, em tese, um óbice constitucional (Art. 18, § 4º da CF/88), o STF, diante da longa omissão legislativa da União em editar essa lei, adotou uma posição mais flexível. Não declarou automaticamente inconstitucionais todas as leis estaduais de criação de municípios apenas pela falta da lei complementar federal, desde que outros requisitos, como o plebiscito, tivessem sido cumpridos. Portanto, a ausência da lei complementar federal não obstava automaticamente o processo, mas era um fator de inconstitucionalidade que o STF ponderou em relação aos demais requisitos.
- (D) Incorreta: A matéria de desmembramento é feita por lei estadual (ordinária, em regra), e a determinação do período é feita por lei complementar federal. Há, sim, exigência de intervenção legislativa da União (a lei complementar federal).
- (E) Incorreta: As emendas constitucionais que buscaram convalidar ou regularizar municípios criados sem a observância de todas as regras (como a EC nº 15/96 e a EC nº 57/2008) não dispensaram a necessidade da consulta prévia (plebiscito). Pelo contrário, a realização do plebiscito foi mantida como condição essencial para a validade dessas criações.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.