Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV CMSP 2024 (nº 38)
A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
- Apode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.
- Bpode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
- Cnão pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.
- Dpode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. (alternativa correta)
- Esomente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle concentrado de constitucionalidade é um julgamento direto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Tribunais de Justiça estaduais sobre a validade de uma lei, com efeito para todos, diferente do controle difuso, que ocorre dentro de um processo comum e só vale para as partes envolvidas.
- (A) Incorreta: O recurso extraordinário é um instrumento de controle difuso (incidental), não concentrado, e visa revisar decisões judiciais, não declarar a constitucionalidade de uma lei em abstrato para todos.
- (B) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é cabível apenas para leis ou atos normativos federais ou estaduais, não para leis municipais. (Armadilha da banca) A armadilha aqui é que a ADC parece ser a ferramenta lógica para "declarar a constitucionalidade", mas sua aplicação é restrita ao âmbito federal e estadual, excluindo leis municipais.
- (C) Incorreta: O STF pode, sim, realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- (D) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento residual do controle concentrado de constitucionalidade, cabível quando não há outra ação específica (como ADI ou ADC). É o meio adequado para questionar a constitucionalidade de leis municipais, especialmente quando há relevante controvérsia judicial sobre o tema, como no caso em que tribunais vêm reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade.
- (E) Incorreta: A ADPF não se limita a leis pré-constitucionais; ela é cabível para qualquer ato ou omissão do poder público que viole um preceito fundamental, desde que não haja outro meio processual eficaz para sanar a lesividade, abrangendo leis municipais independentemente de sua data.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.